O contrato de permuta desde a época arcaica à sociedade digital

Abstract

Apesar do contrato de permuta ser um dos contratos mais antigos, não vem hoje regulado no Código Civil Português, por se ter entendido que pertence a um estado primitivo da economia.

Em virtude da não regulamentação do seu regime no Código Civil Português, deparamo-nos com dúvidas, cuja solução nos obriga a recorrer a uma adaptação das normas da compra e venda.

A intenção do legislador foi tornar o contrato de compra e venda como o protótipo de outros contratos onerosos, por força do artigo 939.º do Código Civil. Mas isto vai levantar-nos problemas no que concerne à fronteira da compra e venda e da permuta, para a qual a nossa lei não nos dá respostas diretas.

No entanto, a relevância da permuta, na sociedade hodierna, é enorme, uma vez que este contrato não se tange ou rege por uma economia rudimentar e primitiva, na medida em que ganha uma nova vitalidade com a Internet, onde é celebrado através de diversas plataformas digitais.

Despite the exchange contract being one of the oldest contracts, it is not currently regulated in the Portuguese Civil Code, as it is understood that it belongs to a primitive state of the economy. Due to the non-regulation of its regime in the Portuguese Civil Code, we are faced with doubts, the solution of which forces us to resort to an adaptation of the rules of purchase and sale.

The legislator intended to make the purchase and sale contract the prototype of other onerous agreements according to article 939 of the Civil Code. However, this will raise problems for us between the frontier of buying and selling and that of exchange, for which our law does not give us direct answers.

However, the relevance of exchange in today's society is enormous since this contract is not linked to or governed by a rudimentary and primitive economy. It gains new vitality with the Internet, where it is celebrated through various digital platforms.