Branqueamento de capitais e a responsabilidade penal das pessoas colectivas : a relevância do criminal compliance

Abstract

Com o presente trabalho de investigação pretendeu-se oferecer uma visão geral sobre o branqueamento de capitais e os seus efeitos impactantes na esfera das pessoas coletivas, partindo da importância que ambos detém na atualidade, o branqueamento como um epifenómeno criminoso que vê os seus efeitos multiplicados pelos pressupostos da sociedade de risco e da globalização económica, e dos entes coletivos como constituindo a base do tecido económico e produtivo da sociedade moderna. Ao nível do branqueamento apresentamos uma descrição genérica do tipo legal de crime, na medida do tipo objetivo e subjetivo, suscitando os problemas de determinadas situações estratégicas, desde a sua incorporação ao nível do ordenamento jurídico português, a evolução internacional sobre esta matéria (ao nível das Nações Unidas, União Europeia e o particular esforço de determinados organismos internacionais), a particularidade do branqueamento como um crime compósito e os seus efeitos mais diretos ao nível da geometria variável quanto às modalidades de ação, imprecisão ao nível do bem jurídico e a relação com o ilícito prévio em sede de concurso de crimes. Abordaremos ainda os efeitos que este produz para o tecido económico-financeiro e que tem sustentado o desenvolvimento de um conjunto preventivo regulatório de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, aqui existindo a interligação entre o branqueamento e as pessoas coletivas. E da forma como os organismos coletivos estão e se devem organizar para fazer frente às caraterísticas apresentadas por este fenómeno criminoso, para evitar ver os seus membros cair em práticas no interesse da organização, mas que correspondem a ações ilícitas. Por último ainda faremos considerações sobre as perspetivas do futuro ao nível desta matéria, nomeadamente com uma proposta de lege ferenda ao nível do instituto da suspensão provisória do processo.

Abstract: The present research is aimed to provide an overview of money laundering and its impact on the sphere of legal persons, starting from the importance that both currently has, the laundering as a criminal epiphenomenon that sees its effects multiplied by the assumptions of “risk society” and economic globalization, and of collective entities as the basis of the economic and productive fabric of modern society. At the level of money laundering we present a generic description of the legal type of crime, as far as objective and subjective type, raising the problems of certain strategic situations, since its incorporation at the level of the Portuguese legal system, the international evolution on this matter (at the level of United Nations, the European Union and the particular efforts of certain international organizations), the particularity of money laundering as a composite crime and its more direct effects on variable geometry the modalities of action, imprecision in the level of the legal ratio and the relation with the previous unlawful in the contest of crimes. We will also address the effects it has on the economic and financial fabric, which has underpinned the development of a preventive regulatory framework for money laundering and terrorist financing, with the interconnection between money laundering and legal persons. And the way the collective bodies are and should be organized to face the characteristics presented by this criminal phenomenon, to avoid seeing its members fall into practices in the interests of the organization but that correspond to illicit actions. Finally, we will also consider future prospects in this area, in particular with a proposal for a lege ferenda at the level of the provisional suspension of proceedings.