Limites do poder disciplinar : contributo

Abstract

Os poderes do empregador, num Estado de Direito, são forçosamente limitados. O poder disciplinar, em particular, tem múltiplos limites. Em causa está, também, a boa fé, o abuso do direito e a dignidade da pessoa humana.

By rule of law, employer powers are strictly limited. Disciplinary powers in particular have multiple limits. Also considered are good faith, the abuse of law, and human dignity.