O estado de exceção como regra dos Estados democráticos

Abstract

Este trabalho está direcionado para o estado de exceção a ser aplicado em Estados democráticos na atualidade, captando numa primeira fase a sua evolução e teorias mais relevantes sobre o tema no seu percurso histórico. Absorvendo posteriormente de que forma este mecanismo excecional, que visa proteger em último caso a Constituição de um Estado, acaba por se tornar um possível inimigo a esse mesmo Estado. Analisa-se por isso um mecanismo positivado e crucial na proteção de um Estado de Direito, porém igualmente perigoso, pela problemática em definir nitidamente os limites do seu emprego. Questionando- se até que ponto a atuação governativa mantem-se em conformidade com um Estado democrático e não transgride para um regime totalitário.

This work is directed towards the state of exception to be applied in democratic States today, capturing, in a first phase, its evolution and the most relevant theories on the subject in its historical trajectory. Subsequently absorbing how this exceptional mechanism, which ultimately seeks to protect the Constitution of a State, ends up becoming a possible enemy of that same State. Therefore, it is analyzed a positive and crucial mechanism in the protection of a Rule of Law, but equally dangerous, due to the problem of clearly defining the limits of its use. Questioning the extent to which government action remains in conformity with a democratic State and does not transgress towards a totalitarian regime.