O princípio da igualdade na Constituição da República Portuguesa de 1976 : a concretização (?) do princípio da igualdade na participação política

Abstract

O presente texto reproduz na íntegra o relatório apresentado, para efeitos de avaliação final, no I Pós-graduação em Direito da Igualdade, organizado pelo Centro de Investigação em Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. A Constituição portuguesa define e estabelece o princípio da igualdade como princípio basilar do nosso ordenamento, e a sua aplicação encontra-se repercutida ao longo do texto constitucional, nas mais diversas áreas. A lei da paridade procura – ou pretende – uma concretização desse princípio na participação política, devendo questionar-se se e até que ponto tal concretização se verifica.

This text reproduces the report presented, for the purposes of final evaluation, at the I Post-Graduate Course in Equality Law, organized by the Private Law Research Center of the Faculty of Law of the University of Lisbon. The Portuguese Constitution defines and establishes the principle of equality as the basic principle of our legal system, and its application is reflected throughout the constitutional text, in the most diverse areas. The law of parity seeks – or intends – an implementation of this principle in political participation, and it must be questioned whether and to what extent such implementation takes place.