O princípio da prossecução do interesse público : movimento de desintervenção económica do Estado e a privatização de tarefas administrativas

Abstract

A dicotomia público-privado encontra-se patente nos nossos dias, fruto de um processo crescente de privatização das tarefas, tradicionalmente, públicas e de um incremento do direito privado no panorama público. Deste modo, urge a análise da evolução, dos métodos e dos limites destes processos de ingerência do direito privado ou, por outras palavras, de recurso aos meios privatísticos para garantir o progresso e o desenvolvimento da nossa sociedade. Assim, procuramos olhar para os fundamentos que lhe servem de base e aqueles que são os limites (quantitativos e qualitativos) presentes no nosso ordenamento jurídico-consititucional, de modo a compreender de que modo o interesse público se encontra salvaguardado e, em que medida, esta figura é detentora de uma amplitude e de uma força jurídica capazde delimitar a própria atuação da Administração Pública.

The public-private dichotomy is evident today, as a result of a growing process of privatization of tasks, traditionally public, and an increase in the private law on the public scene. It is therefore urgent to analyse the evolution, methods and limits of these processes of interference from private law or, in other words, the use of private means to guarantee the progress and development of our society. In this way, we seek to look at the foundations on which it is based and those that are the limits (quantitative and qualitative) present in our legal and constitutional order in such a way to understand how the public interest is safeguarded and, to which extent, this figure possesses a range and legal force capable of delimiting the very action of the Public Administration.