Dos efeitos da caducidade da licença de loteamento nos atos e operações urbanísticas subsequentes

Abstract

Consiste o objeto do presente estudo numa análise dos efeitos jurídicos quer da licença de loteamento, quer da declaração da respetiva caducidade, nos atos e operações urbanísticas subsequentes à caducidade, assim como das possibilidades de reversão dos efeitos desta. Ainda que já num plano subordinado, serão tratados também os eventuais efeitos da nulidade dos atos consequentes da declaração de caducidade. O interesse do tema foi suscitado pela constatação de que, desde os anos oitenta do século XX, tem sido prática nos nossos municípios, após a declaração de caducidade da licença, a retoma do procedimento tendente à operação de loteamento, sob a fórmula genérica do «aditamento», prosseguindo aquele a sua tramitação, através da prática pelos competentes órgãos municipais de atos de alteração ao alvará da caducada licença, e concretizando-se, materialmente, as subsequentes operações urbanísticas, com a efetiva execução das infraestruturas e a ulterior construção nos lotes resultantes da operação. A questão que se coloca, porquanto tais «atos de aditamento» são posteriores à declaração de caducidade da licença de loteamento, é a de saber se eles não têm o condão de fazer reverter os efeitos da caducidade, ou se, pelo contrário, provocam de per si tal reversão; e, por consequência, se estão ou não tais atos feridos de nulidade, na primeira hipótese por impossibilidade do respetivo objeto, nos termos do artigo 161.º/1/c) do CPA – com as drásticas consequências que a lei prevê para as construções entretanto erigidas ao abrigo das subsequentes licenças de construção ou atos de aditamento.

The object of this paper is a legal analysis of the effects of both the allotment license and the declaration of its forfeiture, in the subsequent urbanistic acts and operations, as well as the possibilities of reversal of the forfeiture’s effects. Though in a subordinate plan, the possible effects of the nullity of the acts resulting from the declaration of forfeiture will also be dealt with. The interest of the subject was stirred by the fact that, since the eighties of the twentieth century, it’s been common practice in our municipalities, after the declaration of forfeiture of the license, the resumption of the allotment operation procedure, under the generic formula of “addition”, continuing its proceedings, through the achievement by the competent Municipal Agencies of amendments to the expired allotment license, and materializing the subsequent urbanistic operations, actually achieving the infrastructures and building in the lots resulting from the operation. However, since such “acts of addition” are subsequent to the declaration of forfeiture of the allotment license, the question arises whether they are able to reverse the effects of forfeiture or, on the contrary, they cause per se such reversal; and, consequently, whether or not such acts are null, in the first hypothesis due to the impossibility of the respective object, pursuant to article 161.º/1 / c) of the CPA (Administrative Procedure Code) - with the drastic consequences that the law foresees for the meanwhile erected buildings, under later building licenses or acts of addition.