Qualificação de actos registáveis com intervenção notarial : duplo controlo da legalidade

Abstract

Neste artigo, o autor defende que nos casos em que um facto sujeito a registo tenha sido objecto de previa titulação por notário, o conservador não deveria ter o poder de apreciar a legalidade intrínseca do mesmo, uma vez que o juízo correspondente já foi formulado pelo notário.