Mobilidade do capital intelectual : condicionantes da legislação portuguesa

Abstract

A lei condiciona a mobilidade do capital humano e do capital estrutural, incluindo, por conseguinte, o capital que pode ser sujeito a direitos de propriedade intelectual. Por isso o estudo da mobilidade do capital humano e do capital estrutural com base na legislação portuguesa permite enquadrar problemas como o da exclusividade exigida pela empresa aos seus empregados, o das restrições ao trabalho em empresas concorrentes após a cessação do contrato de trabalho e o do risco que o empregado corre de ser expropriado das suas ideias quando as revela a empresa. Do estudo efectuado conclui-se que, por via das condicionantes legais a mobilidade do capital intelectual, se verifica um favorecimento da empresa face aos seus empregados, no que toca ao poder de tomar parte na riqueza criada a partir desse capital. Esse favorecimento pode prejudicar a motivação dos empregados para criar e estabilizar capital intelectual nas empresas.

The la'"' restricts or promotes the mobility of the human capital and the structural capital. The mobility is associated with property rights. So, the law has economic value. The exclusivity of the human capital, the Labor law, the copyright law ant the industrial property law was studied. It seems that the law protects more the firms than the employees. So, the possibility of the employees to take part in the rents created by the firm is conditioned by the law. The legal mobility of the intellectual capital can be seen as a motivation problem to create and stabilize human capital and structural capital in the firm. This analysis is based on the Portuguese law but it can be used to identify generic parameters for empirical analysis. As generic parameters they can be relevant for any study.