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http://hdl.handle.net/11067/5263
Título: | Supremo Tribunal de Justiça : acórdão n.º 3/99 : anotado |
Autor: | González, José A.R.L., 1965- |
Palavras-chave: | Títulos imobiliários - Registo e transferência - Portugal |
Data: | 2003 |
Resumo: | Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5.º do código do registo predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa. |
Descrição: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 1 (2003). - p. 197-253. |
Revisão por Pares: | yes |
URI: | http://hdl.handle.net/11067/5263 https://doi.org/10.34628/8knw-0k31 |
Tipo de Documento: | Artigo |
Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 01 (2003) |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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