Legalidade, procedimento normativo e «rule of law» : uma perspectiva comparada

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Título:	Legalidade, procedimento normativo e «rule of law» : uma perspectiva comparada
Autor:	Moncada, Luís Solano Cabral de, 1952-
Palavras-chave:	Princípio da legalidade
Data:	1995
Citação:	Moncada, Luís Solano Cabral de (1995) - Legalidade, procedimento normativo e «rule of law» : uma perspectiva comparada. Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. ISSN 0872-8208. 4-5 (1995) 91-127.
Descrição:	Polis : Revista de Estudos Jurídico-Políticos. - ISSN 0872-8208. - N. 4-5 (1995). - p. 91-127.
Revisão por Pares:	yes
URI:	http://hdl.handle.net/11067/5061 https://doi.org/10.34628/qpm3-9q83
Tipo de Documento:	Artigo
Aparece nas colecções:	[ILID-CEJEA] Polis, n. 04-05 (1995)