Recolha compulsiva de material biológico para análise de perfis de DNA em investigação criminal : auto-inculpação versus segurança comunitária

Abstract

O presente estudo, intitulado, «Recolha compulsiva de material biológico para análise de perfis de DNA em investigação criminal»; corresponde à Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais; elaborada no âmbito do Curso de Mestrado 2010/2012; ministrado na Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa. Fascinados pela excepcional capacidade de identificação e pela extraordinária precisão das perícias de DNA, decidimos dedicar-lhes a nossa investigação. A escolha que fizemos em torno deste tema implica, inevitavelmente, que compreendamos, não apenas o conceito de DNA/ADN e alguns aspectos técnicos relacionados com as perícias biológicas, como também, algumas noções essenciais sobre Biologia Molecular, na vertente Genética Forense, e, concretamente, Criminalística Biológica. Porque está em causa uma problemática que não é de fácil apreensão para os juristas, não nos deteremos na análise destas questões, mais do que o estritamente necessário à percepção dos problemas suscitados pela realização de identificação por perfis genéticos. Deliberadamente, delimitámos o nosso campo de estudo à vertente da investigação criminal, evidenciando um teor, eminentemente penalista da nossa prelecção. Focaremos aspectos importantes, relacionados com a prova pericial no actual Ordenamento Jurídico Português. Realçaremos, numa breve perspectiva, a base de dados genéticos, no Direito Português e no Direito Comparado. Não deixaremos de abordar, a problemática Jurídico-Constitucional, das perícias de DNA no direito Pátrio; evidenciando os Direitos Fundamentais – quanto a nós – afectados com as perícias biológicas. Só depois de examinarmos as questões supra enunciadas, estaremos em condições de envidar os nossos esforços, no estudo daqueles que consideramos serem os principais problemas jurídicos, relativos à realização – coerciva – das perícias em apreço; e aquilatarmos da sua admissibilidade, no âmbito da investigação criminal. Não podemos dar o nosso estudo por encerrado sem revelarmos a nossa posição sobre uma contenda que se reveste da maior relevância; e que se prende com o dever de cooperação, por parte do arguido, para a descoberta da verdade material, em geral, e com a realização coerciva das perícias de DNA, em particular; sem que com isso, se viole o seu direito jusfundamental, à não auto-incriminação. Concluiremos, tomando posição favorável, quanto à recolha compulsiva de material biológico; por método não invasivo; de amostras não íntimas e com colaboração não activa do visado – através de zaragatoa bucal, recolher células epiteliais da cavidade bucal –; apenas a indivíduo com estatuto de arguido; a inimputável e a condenados com Sentença ou Acórdão, transitados em julgado; para uma média e grande criminalidade; em crimes de catálogo – por detrimento da actual moldura penal –; numa rigorosíssima preservação da Cadeia de Custódia das amostras. A nossa posição âncora em nome da paz social; da segurança jurídica e no respeito que nos devem sempre merecer as vítimas, como elo mais fraco.