O crime de branqueamento na redacção da lei n.º 83/2017, de 18/8 : a importância de ver para além das aparências

Abstract

O presente artigo analisa as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto, especificamente no que contende com o crime de branqueamento p. e p. pelo art. 368.º-A do CP. Se à primeira vista pareceria que as mudanças não são de monta, na realidade, a nova redacção da parte in fne do n.º 4 e o novo n.º 5 levam-nos a revisitar a questão do bem jurídico protegido pela incriminação, a sua natureza de “crime compósito” e até que ponto existiu um adequado entendimento da aplicação no espaço da lei penal portuguesa.

This paper analyzes the main changes introduced by Law 83/2017, August 18th, specifically regarding the offense of money laundering (article 368-A of the Portuguese Criminal Code). If at first glance it would seem that the changes are not major, in reality the new wording of the end of paragraph 4 and the new paragraph 5 lead us to revisit the question of the offense’s legal protected interest, its nature of “composite crime” and to what extent there was an adequate understanding of the territorial application of the Portuguese criminal law.