Direito(s) da personalidade à luz e na linha do código civil português de 1966 (mormente arts. 70 e segs.)

Abstract

O que são direitos de personalidade. Lei, Direito e Justiça são realidades diferentes. Direitos sem personalidade? Os conceitos não comandam a vida. Há interesses legalmente protegidos, com ou sem titular com personalidade jurídica. Caminho aberto a verdadeira consideração dos direitos dos animais. Voltando aos direitos da personalidade humana: o direito geral da personalidade e os direitos especiais da personalidade. A pessoalidade de tais direitos. A dignidade ética da pessoa humana. A vertente processual civil deste tipo de direitos. A visão do Direito do Trabalho.

What are the rights of the personality. Law, Right and Justice are different realities. Rights without personality? The concepts do not command the life. There are legally protected interests, with or without titular with juridical personality. Open way to true consideration of the animal rights. Returning to the rights of the human personality. The general right of the personality and the special rights of the personality. The personhood of such rights: The dignity of the human person. The civil procedural characteristic of this type of rights. The vision of the Labour Law.