Do conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção de imposto municipal sobre transmissão onerosa de imóveis

Abstract

O caso que serve de base ao presente estudo assenta numa hipótese dotada de substrato real, em que se discute o conceito de revenda para efeitos de benefício da isenção prevista no artigo 7.º do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, equacionando-se a aplicação do conceito alargado de transmissão do artigo 2.º do referido diploma legal ou, em alternativa, do conceito civil de transmissão a que se refere o artigo 874.º do Código Civil. Analisadas as especificidades da hipótese, optou-se pelo conceito civilístico, que equipara a revenda à compra e venda, cujos elementos essenciais se entendeu estarem reunidos.

The practical case-study that constitutes our study is based on an hypothesis with a real substrate in which we discuss the concept of "resale" in the purpose of benefiting from the exemption provided for in article 7 of the Municipal Tax Code on Real Estate Transfer Rates, considering the application of a broad concept of transmission provided by the article 2 of the said legal diploma or, alternatively, of the civil concept of transmission referred to in article 874.º CC. Analyzed the specificities of the hypothesis, we concluded for the application of the civilistic concept, in which equates the "resale" to the purchase and sale, whose essential elements were understood to begathered.