O branqueamento de capitais e o estatuto do arrependido colaborador : as novas exigências investigatórias no (ainda) admirável mundo novo

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise do crime de branqueamento de capitais, enquanto epicentro da criminalidade organizada, e dos seus crimes conexos, em especial os crimes informáticos e o terrorismo. A análise é feita em perspetiva dogmática e adjetiva, considerando os principais problemas que, a estes dois níveis, se evidenciam e correlacionam. No âmbito dogmático, o estudo incidirá sobre a estrutura do tipo legal de crime, suscitando as dificuldades implicadas, sobretudo no que concerne ao concurso de normas ou de crimes por se tratar de um crime de conexão ou de segundo grau. No plano adjetivo, serão ponderadas as dificuldades colocadas ao nível da sua prevenção e repressão, analisando as correspondentes (novas) soluções que têm vindo a ser aplicadas. Uma dessas soluções (que começa a generalizar-se no plano do combate à criminalidade organizada em geral e no branqueamento de capitais em especial) merece destaque particular: o arrependido colaborador. Abordaremos as principais razões que levaram à sua positivação, bem como a sua (difícil) compatibilização com a estrutura essencialmente acusatória do modelo processual penal português. A figura carece, porém, de regulamentação mais exaustiva. Apresentaremos, nesse sentido e por fim, uma proposta de lege ferenda de estatuto de arrependido colaborador.

Abstract: The purpose of this paper is to analyze the crime of money laundering, as an epicenter of organized crime, and its related crimes, especially cybercrime and terrorism. The analysis will be made in a dogmatic and adjective perspective, considering the main problems that, at these two levels, are evidenced and correlated. In the dogmatic scope, the study will focus on the structure of the legal type of the crime, enfacycing the difficulties involved, especially regarding the concourse of norms or crimes attending it’s a crime of connection or second degree. In the adjective plan, the study attends the difficulties placed in the prevention and repression of the crime, analyzing the corresponding (new) solutions that have been applied. One of these solutions (which is beginning to be generalized in terms of combating organized crime in general and money laundering in particular) deserves particular mention: the repentant-collaborator (cooperation agreements). We will address the main reasons that led to its positivation, as well as its (difficult) compatibility with the accusatory structure of the Portuguese criminal procedure model. The figure, however, needs more exhaustive regulation. We will present, in this sense and finally, a proposal of lege ferenda of repentant status.