La lei aplicável à compra e venda internacional de mercadorias

Abstract

O Objectivo da presente investigação evidencia em primeira linha, a regulação que é dada a nível internacional, à compra e venda de mercadorias. O facto de não existir um único corpo normativo, que regule a compra e venda de mercadorias a nível internacional, possibilita que o contrato seja alvo de diversos problemas jurídicos. O tratamento oferecido a estas questões permite dar uma visão estruturada dos problemas equacionados. A diversidade de problemas jurídicos, pela sua complexidade não permite uma análise muito vasta, pelo que se impôs uma breve súmula de soluções tratadas. O método tradicionalmente adoptado de regulamentação das relações jurídicas privadas internacionais, não permite uma adequação dos sistemas nacionais, no que se refere à dinâmica do comércio internacional. O método conflitual conduz indubitavelmente à aplicação de uma lei estadual, pensada para relações internas, com especificidades distintas das relações comerciais internacionais. Em substituição das leis doméstica, elencamos alguns instrumentos de regulação que permitem uma maior conformidade com as exigências comerciais. Apresentamos como principais instrumentos de regulação, o Regulamento Roma I, 593/2008 sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, e a Convenção de Viena de 1980 sobre a lei aplicável à Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Como regulamentação Material Internacional elegemos à lex mercatória, e como instrumentos de Soft Law, destacamos os princípios do UNIDROIT e os Princípios Europeus dos Contratos. Numa última abordagem realçaremos a pertinência da arbitragem, no plano comercial internacional, como um mecanismo adequado para a resolução de litígios emergentes das relações comerciais internacionais.

The objective of the present research evidence into first une, the regulation which is given at the international level, for the sale of goods. The fact that there is no single regulatory body, governing the sale of goods at international level, allows that the contract is subject to various legal problems. The treatment offered to these questions allows to provide a structured view of the problems solved. The diversity of legal problems, due to their complexity does not allow a very wide analysis, which is imposed by a brief summary of treated solutions. The approach traditionally adopted in the regulation of private international legal relations, does not allow an adjustment of national systems with regard to the dynamics of international trade. The conflictuai method undoubtedly leads to the application of state law, designed for internal relations, with different specificities of international trade relations. In replacement of domestic laws, we highlight some regulatory instruments that allow a greater conformity with commercial requirements. We present as the main instruments of regulation, the Rome I Regulation, 593/2008 on the Applicable Law to Contractual Obligations, and the 1980 Vienna Convention on the applicable law to International Sale of Goods. As Material regulations International we have elected the lex Mercatória, and as instruments of Soft Law, we highlight the principles of UNIDROIT and the European principles of Contracts As a last approach we emphasize the relevance of international commercial arbitration, as a proper mechanism for resoiution of disputes arising from international trade relations.