A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Conceição, Ana Raquel	-
dc.date.accessioned	2017-02-15T20:13:09Z	-
dc.date.available	2017-02-15T20:13:09Z	-
dc.date.issued	2017-02-15	-
dc.identifier.issn	2182-4118	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11067/2818	-
dc.identifier.uri	https://doi.org/10.34628/c5as-gm18	pt_PT
dc.description	Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 13 (2015). - p. 137-152	por
dc.description.abstract	O presente artigo corresponde à análise do acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013 onde se decidiu admitir como meio de prova a videovigilância realizada pelo ofendido no processo sem qualquer autorização judiciária e de forma dissimulada. Na análise que fazemos demonstramos a nossa discordância da referida decisão com base no princípio da legalidade das provas em processo penal e no direito à imagem como a tutela da personalidade pessoa humana.	por
dc.language.iso	por	por
dc.rights	openAccess	por
dc.subject	Prova penal - Portugal	por
dc.subject	Proibição de prova - Portugal	por
dc.subject	Videovigilância	por
dc.title	A relevância probatória das gravações e fotografias realizadas por particulares : análise crítica do Acórdão da Relação do Porto de 23-10-2013	por
dc.type	article	por
Aparece nas colecções:	[ULL-FD] LD, s. 2, n. 13 (2015)

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