Insolvência e obrigação de reversão pela Autoridade Tributária

Abstract

Neste trabalho iremos analisar a reversão como forma de efectivar a responsabilidade subsidiária tributária prevista no art. 24º da Lei Geral Tributária, na sequência da declaração de falência/insolvência da devedora originária. Vamos abordar o tema analisando e intercalando duas áreas jurídicas que apesar de distintas se cruzam em diversos pontos, pelo que caberá aqui apreciar os efeitos que a declaração de insolvência da devedora originária produz relativamente aos processos executivos instaurados e/ou que ainda venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e a sua repercussão, nomeadamente, da obrigatoriedade de reverter as dívidas contra os responsáveis subsidiários, do prosseguimento ou da sustação dos processos executivos, da sua avocação, das obrigações fiscais (declarativas e não declarativas), meios de defesa dos revertidos. Sendo uma temática de interesse prático é importante conhecer bem os pressupostos necessários à efectivação da reversão fiscal combinada com o processo de insolvência. Com este trabalho de investigação tentaremos encontrar respostas para o problema actual da reversão fiscal, em ligação com a declaração de insolvência do devedor originário e, sem nunca esquecermos a conjugação em que o Estado, a coberto do cenário de crise económica, quer interna quer externa, pretende também por esta via concretizar a cobrança dos seus créditos na prossecução do interesse público. Em termos metodológicos, utilizamos o método analítico adoptado no ramo de Direito, em que recorremos a Legislação, Doutrina, Jurisprudência, revistas científicas e sítios da internet fidedignos.

In this paper we will examine the reversion as a way to render the tax subsidiary liability under art. 24º of the General Tax Law, following the declaration of bankruptcy/insolvency of the original debtor. We will address the issue by analyzing and merging two legal areas that despite distinct intersect at various points, so it will be here to enjoy the effects of the debtor 's insolvency declaration originally produced in relation to initiated enforcement proceedings and/or still may be filed by the Tax Authority and its impact in particular the obligation to reverse the debt against the subsidiary responsible, the continuation or restraining the enforcement proceedings, his avocation, tax obligations ( tax returns and not declarative ), defense of reversed means. Being a subject of practical interest, it is important to know the assumptions necessary for the enforcement of tax reversion combined with the insolvency proceedings. With this research work, we will try to find answers to the current problem of reverse charge in connection with the declaration of insolvency of the original debtor and without ever forgetting the combination in which the state under the guise of the economic crisis, both internally external, also intends in this way realize the recovery of their claims in the public interest. In methodological terms, we use the analytical method adopted in the field of Law, and we will recourse to Legislation, Doctrine, Jurisprudence, scientific journals and trusted websites.