As sanções acessórias no Direito Penal e problemas na sua aplicação : cúmulo jurídico ou cúmulo material

Abstract

Este trabalho debruça-se sobre as penas acessórias no direito penal e os problemas suscitados pela sua aplicação, entre eles se realçando a questão do concurso das penas acessórias da mesma natureza e forma de efectuar o seu cúmulo [material ou jurídico], com particular destaque para as divergências existentes a nível jurisprudencial. A análise dos problemas que surgem com a aplicação destas penas e as respostas a encontrar para os mesmos passa necessariamente por uma prévia reflexão acerca da natureza das penas acessórias, das finalidades da sua aplicação, sem esquecer os fins das penas em geral, e da análise das diversas penas acessórias previstas no Código Penal, reflexão essa que terá uma particular incidência no olhar da jurisprudência sobre tais questões. Na decorrência do que referimos, este estudo analisará mais pormenorizadamente alguns acórdãos dos nossos tribunais superiores que, pela relevância das questões aí apreciadas, merecem uma especial atenção. Tais acórdãos serão mencionados ao longo do texto desta dissertação, com alguns excertos, embora para uma melhor compreensão sejam transcritos na parte final do presente estudo, sendo que, dada a extensão de alguns deles, apenas no que releva para as questões em análise.