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http://hdl.handle.net/11067/1161| Título: | O novo regime dos recursos cíveis |
| Autor: | Mendes, Armindo Ribeiro, 1946- |
| Palavras-chave: | Apelação - Portugal Processo civil - Portugal |
| Data: | 22-Set-2014 |
| Resumo: | Procura assegurar-se o duplo grau de jurisdição, mas restringe-se o acesso ao S.T.J. Pode dizer-se que o ponto-chave da reforma radica na racionalização do acesso ao Tribunal Superior. |
| Descrição: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 83-94. |
| URI: | http://hdl.handle.net/11067/1161 https://doi.org/10.34628/4yk4-yh36 |
| ISSN: | 2182-4118 |
| Tipo de Documento: | Artigo |
| Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 06 (2008) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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