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http://hdl.handle.net/11067/1151
Título: | O regime de recursos em processo civil : breves notas |
Autor: | Girão, António Nunes Ferreira |
Palavras-chave: | Apelação - Portugal Processo civil - Portugal |
Data: | 19-Set-2014 |
Resumo: | A recente reforma recursiva cível tem três consequências relevantes: 1 Extinção dos agravos; 2 - Coincidência de alegações com interposição de recurso; 3 - Regra da dupla conforme. Principais decorrências: monismo recursivo, contemporaneidade alegatória com a interposição do recurso e dupla conforme; implicações com outros institutos e incidentes conexos (distribuição, verificação do valor da causa, composição do colectivo julgador). |
Descrição: | Lusíada. Direito. - ISSN 2182-4118. - S. 2, n. 6 (2008). - p. 95-102. |
URI: | http://hdl.handle.net/11067/1151 https://doi.org/10.34628/ka66-1d25 |
ISSN: | 2182-4118 |
Tipo de Documento: | Artigo |
Aparece nas colecções: | [ULL-FD] LD, s. 2, n. 06 (2008) |
Ficheiros deste registo:
Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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