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Percorrer por assunto Sanções (Direito) - Países da União Europeia
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Autor(es)
Tipo
Acesso
1995
Contributos para o estudo do sistema sancionatório da União Europeia
Ribeiro, José António Viegas
Artigo
Acesso Aberto
2024
As sanções financeiras aplicáveis às pessoas jurídicas na proposta de diretiva relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União, de 2.12.2022, apresentada pela Comissão Europeia [COM(2022)684 final 2022/0398(COD)] : o embrião de uma mudança de paradigma?
Caeiro, Pedro
Artigo
Acesso Aberto
