Percorrer por assunto Responsabilidade do Estado - Portugal
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 | 2020 | A responsabilidade civil do Estado pela privação ilegal ou injustificada da liberdade do indivíduo no âmbito do artigo 225.º do Código do processo penal | Costa, Diamara de Fátima Vicente, 1995- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |