Percorrer por assunto Funções do estado
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Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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2010 | O estatuto da interioridade enquanto categoria jurídica | Pereira, Luís Ricardo Beato | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto | |
2013 | O papel do estado português face à directiva 2006/123/CE : as funções do Estado na garantia de serviços público-privados | Guimarães, José Henrique Caldas | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |