Percorrer por assunto Direito penal - Portugal
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| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
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 | 2023 | Associação criminosa : uma perspetiva de direito comparado luso-brasileiro | Ferreira, Windsor Santana, 1995- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2011 | Especulação de preços : da (in)dignidade penal do bem jurídico tutelado (uma análise tendo por base o ordenamento jurídico português) | Abreu, Marcelino António Pereira de | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 2005 | Implicações do projecto de tratado que estabelece uma constituição para a Europa no direito penal português | Raposo, João António Severino, 1969- | Artigo | Acesso Aberto |
 | 2023 | The plural system of CA’s (Criminal Associations) repression in Portugal | Silva, José Daniel Tavares Fernandes da, 1953- | Artigo | Acesso Aberto |