Percorrer por assunto Defesa (Processo penal) - Portugal
Mostrar resultados 1-2 de 2.
| Pré-visualizar | Data | Título | Autor(es) | Tipo | Acesso |
|---|---|---|---|---|---|
 | 2017 | O direito ao silêncio e a utilização de provas recolhidas ao abrigo dos deveres de colaboração em processos de contra-ordenação da competência das entidades de regulação e supervisão do sector financeiro | Belchior, Marta Filipa Pinto, 1986- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |
 | 19-Abr-2016 | O novo paradigma da transmissibilidade das declarações processuais prestadas pelo arguido nas fases preliminares do processo | Tavares, Andreia Teixeira, 1987- | Dissertação de Mestrado | Acesso Aberto |